SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!
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24 de Março de 2019, notícia publicada pelo Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais.
Em nosso informativo de fevereiro, relatamos a existência de três projetos de lei (PLs) apresentados pelos deputados federais na Câmara para a liberação da caça aos animais silvestres no Brasil. Mas, apenas em um mês ocorreram várias alterações neste cenário. A principal delas é a apresentação de uma quarta proposta, o PL nº 1.019/2019.
Vejamos quais são os objetivos, os impactos e a situação da tramitação destes projetos, neste mês de março:
1) PL 6.268/2016 – Entre outros impactos para a fauna silvestre, ele estabelece a possibilidade da criação de fazendas de caça (art. 15), legaliza no Brasil as modalidades de caça desportiva e comercial; retira o direito de os agentes de fiscalização do Ibama e do ICMBio trabalharem armados durante ações de fiscalização contra caça, retira o status dos animais silvestres como sendo de propriedade do Estado o que lhes concede maior proteção do ente público, não possui previsão de penalidades para crimes em atividades de caça, apanha e manejo da fauna realizadas sem a devida autorização do órgão ambiental. Seu autor, deputado Valdir Colatto (MDB/SC), não foi reeleito em 2018, mas o projeto vai continuar em tramitação na Câmara graças ao Deputado Alexandre Leite (DEM/SC) que tem o PL 7.129/2017 apensado (tramita em conjunto) ao do Colatto, tendo este último o objetivo de regulamentar a caça de controle aos animais exóticos invasores. Em fevereiro, o deputado Alexandre Leite requereu o desarquivamento de seu PL e o do Colatto, tendo sido atendido em ambos os pedidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Lembrando que, ao final de uma legislatura (quatro anos do mandato do parlamentar), todas as proposições de projetos de lei são arquivadas. No caso da legislatura 2015-2018, ela se findou em 31.01.2019, e na nova legislatura (2019-2022), que começou em 01/02/2019, os deputados reeleitos solicitam o desarquivamento de seus projetos para continuarem a tramitar no ponto em que estavam antes do arquivamento.
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Ambos os projetos supracitados foram designados para análise e votação em três Comissões temáticas na Câmara, antes de serem apreciados no plenário da Câmara. Apesar de ter recebido Parecer pela Reprovação dos PLs por parte de seu Relator na Comissão do Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (PT/SP), eles ainda não foram votados em nenhuma das comissões.
2) PLP 436/2014 – Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) ele visa alterar a Lei Complementar 140/2011, para permitir que a “caça, apanha e manejo da fauna” possam ser autorizados por atos administrativos em cada um dos estados da União. Lembrando que, atualmente, somente a União (Ibama) pode autorizar a caça. O PLP foi designado para apreciação em três comissões, tendo sido aprovado em uma e rejeitada em outra, sendo que em 2019 pode ser analisada na última, a de Constituição e Justiça, e se aprovada nesta irá para votação no plenário da Câmara.
3) PL 7.136/2010 – Apresentado em 2010 pelo deputado Onix Lorenzoni (atual chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro), ele foi votado e rejeitado na Comissão de Meio Ambiente em 2011, tendo sido arquivado em junho daquele ano, pois esta comissão era a de mérito da proposta. Em 07/02/2019 o deputado licenciado requereu o desarquivamento do PL, cabendo à Mesa Diretora da Câmara decidir se ele será desarquivado para voltar a tramitar na Câmara. O PL pretende retirar a exclusividade da União (IBAMA) em liberar a caça de animais, se “peculiaridades regionais assim o permitirem”, e repassar essa decisão para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, mediante atos administrativos.
4) PL 1.019/2019 – Foi apresentado em 21 de fevereiro de 2019 pelo deputado Alexandre Leite, que se utiliza do subterfúgio de “criar o Estatuto dos CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores” (na teoria o “C” de Caçadores deveria ser exclusivo da caça de controle de espécies exóticas invasoras), mas na prática ele acaba por liberar a atividade da caça de forma geral. Em momento algum, no âmbito deste projeto, é apresentada a definição ou menção de que a liberação da caça será apenas para a de controle, restrita unicamente para animais exóticos invasores. Ao contrário, em seu artigo 23, cria situações típicas de temporadas de caça desportiva, definindo que o órgão ambiental irá definir quais espécies podem ser caçadas, a quantidade de animais a abater, o período de tempo da temporada e sua abrangência geográfica. A Câmara ainda não definiu em quais comissões o projeto deverá tramitar.
Neste mês de março o Mater Natura conclamou para que a sociedade reaja a estas arbitrariedades dos deputados acima citados, que estão defendendo a liberação da caça no país em contrariedade à vontade da ampla maioria da população brasileira, e em desrespeito ao Princípio da Dignidade Animal (art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988), e ignorando o fato de que animais são seres sencientes. Neste sentido, lançamos em conjunto com outras associações da sociedade civil o Manifesto SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!, que em 24/03/2019 já contava com a adesão de 24 redes e coletivos de associações civis, outras 124 ONGs e 69 formadores de opinião (artistas) e técnicos/pesquisadores da área ambiental (especialmente os atuantes com fauna), em um total de 217 assinaturas.
As assinaturas ao Manifesto para estes segmentos da sociedade, ainda se encontram em aberto, podendo os interessados solicitar a adesão através do e-mail: [email protected], sendo que no caso de ONGs e Coletivos deve apresentar o nome completo, a cidade e estado de sua sede, e o nome completo para artistas/formadores de opinião, e técnicos/pesquisadores – estes últimos também com a descrição da formação e titulação acadêmica. Ao longo da próxima semana o manifesto será disponibilizado para leitura em diversos sites, visando consulta e orientando às novas adesões. Também, será disponibilizado um abaixo assinado digital na plataforma Change.org, para a adesão de assinaturas de todos os interessados em assinar como pessoas físicas/cidadãos contrários à caça aos animais silvestres no Brasil.
Campanha Todos Contra A Caça. Foto e arte: Grupo OM – Marketing e Comunicação.
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Dayane Saleh
27.03
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