27 de janeiro de 2020, notícia publicada pelo Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais.
Nos últimos três anos, o Mater Natura tem se envolvido diretamente em ações de monitoramento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal visando atuar em campanhas contra projetos de lei que almejam flexibilizar a legislação de proteção à fauna para permitir a regulamentação da caça aos animais silvestres no Brasil.
Lembrando que a “porta de entrada” das discussões e reivindicações dos caçadores para regulamentar a caça no Brasil, foi a liberação da caça de uma espécie exótica invasora – o javali-europeu (Sus scrofa) e seu híbrido com o porco-doméstico denominado javaporco, ou simplesmente javali – por meio da Instrução Normativa do IBAMA nº 3 de 31 de janeiro de 2013. A referida norma foi modificada pela IN nº 12/2019, em que se permitiu a caça do javali mediante a utilização de cães.
Notar que reconhecemos a necessidade do controle desse animal silvestre, pois devido ao fato de sua alta taxa de fecundidade e a ausência de predadores naturais em nossa fauna, tem se proliferado em nosso país. Contudo, somos radicalmente contra o controle da espécie pela caça e a utilização de cães, o que causa maus-tratos para ambas as espécies. Uma forma mais eficaz de controle desse animal são as armadilhas de ceva, técnica já incentivada na IN Ibama nº 12/2019.
A caça ao javali já se mostrou ineficaz no controle da espécie nos últimos sete anos, e pior, a técnica é centrada com o caçador efetuando a busca e o abate de um único indivíduo por vez, sendo que no processo o caçador e seus cães espalham a vara dos javalis por quilômetros, propiciando a formação de novos bandos e a ocupação de novos territórios. Por outro lado, as armadilhas de ceva propicia a captura de todo o bando de uma só vez.
Em janeiro de 2017, o então deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) tentou a aprovação de um primeiro projeto de lei (PL nº 6.268/2017) para suprimir a Lei Nacional de Proteção à Fauna (Nº 5.197/1967) e criar um substitutivo com amplas brechas para a regulamentação da caça aos animais silvestres no Brasil, trazendo também em seu bojo a flexibilização do combate ao tráfico de animais silvestres, e incluindo a possibilidade da criação de reservas de caça (=reservas cinegéticas). O PL recebeu ampla rejeição da mídia e da população brasileira, sendo o fator principal para a não reeleição do deputado em 2018.
No entanto, mesmo sem a reeleição do Valdir Colatto, o projeto continua em trâmite na Câmara, pois em 2019 ele foi desarquivado pelo deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP). E, até final de 2019, já se contabilizava seis projetos de lei que visam regulamentar a caça aos animais silvestres no Brasil, quer seja por intermédio do subterfúgio da aprovação de leis sobre os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) ou por meio de PLs que diretamente regulamentam a caça, quer seja em nível federal, estadual ou municipal.
A petição digital contra esses projetos de lei, que criamos na plataforma Change.org, já possui quase um milhão de assinantes: são exatos 997.870 pessoas que aderiram a ele até a publicação deste newsletter. Pedimos a sua ajuda para acessar e assinar a petição, de forma a completar as 2.130 assinaturas que faltam para atingirmos a meta de um milhão. Um outro abaixo-assinado direcionado para adesão de autoridades, técnicos e cientistas, artistas e ONGs, já tem mais de 800 assinaturas, conforme pode ser visualizado no link. Caso você ou sua instituição tenha esse perfil e queira aderir a este segundo abaixo-assinado envie um e-mail para [email protected], acompanhado de um breve mini-currículo no caso da adesão de pessoas físicas.
Temos de ficar de olho no Congresso Federal, a partir do mês de fevereiro, pois de meados para o final desse mês, os deputados elegem os novos integrantes e a presidência das Câmaras Temáticas daquela casa de leis e os seis projetos de lei referenciados na petição podem voltar a tramitar normalmente, em busca de sua aprovação. Portanto, uma importante forma de demonstrarmos aos congressistas que estamos de olho nesses projetos e somos radicalmente contra eles é assinando e divulgando a petição Change e o abaixo-assinado referenciados.
