Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado seis projetos de leis que versam sobre a liberação da caça aos animais silvestre no Brasil.

As propostas ferem o Princípio da Dignidade Animal (art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988), que preceitua a vedação das práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

A seguir apresentamos breve resumo do conteúdo e implicações de cada projeto à fauna:

PL 6.268/2016 – prevê a criação de reservas de caça e, de forma geral, legaliza a caça esportiva e o comércio de animais ou de suas partes no Brasil, revoga a Lei 5.197/1967 que assegura aos agentes de fiscalização do Ibama e do ICMBio trabalhem armados, além de não possuir previsão de sanções penais para crimes como tráfico de animais e de outras atividades ilícitas realizadas sem a devida autorização ambiental. O PL 7.129/2017, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que visa legalizar a “caça de controle” de espécies exóticas Invasoras, está apensado ao projeto.

PL 7.136/2010 – determina que, se peculiaridades regionais assim o justificar, sejaretirada a competência exclusiva da União para autorizar a caça, repassando as autorizações para cada um dos 5.570 municípios brasileiros, mediante atos administrativos. O projeto já foi votado e rejeitado na Comissão do Meio Ambiente da Câmara em 2011, e arquivado na sequência. A possibilidade do projeto ser desarquivado depende do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia.

PLP 436/2014 – altera a Lei 6.938/1981, e a Lei Complementar 140/2011, acrescentando a esta última a competência para que a “caça, a apanha e o manejo de fauna” entrem no rol de atividades que podem ser licenciadas por simples ação administrativa dos Estados, retirando da União a exclusividade para legislar sobre o tema.

986/2015, PL 1.019/2019 e PL 3.615/2019 – ambos tratam do estatuto dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça em todo o país, tornando direito de todo cidadão brasileiro o exercício da caça, fixa como sendo de exclusiva competência do Exército a autorização, controle e fiscalização de caça, além de apor outras restrições às atividades dos órgãos ambientais no controle e manejo da fauna, relegando a eles determinar que espécies podem ser objetos de temporadas de caça, a quantidade de indivíduos a abater, o período de duração da temporada e sua extensão geográfica.

SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL!

Todos Contra A Caça. Foto e arte: Grupo OM – Marketing e Comunicação.

O documento SOCIEDADE REAGE: NÃO À LIBERAÇÃO DA CAÇA NO BRASIL! foi elaborado pela sociedade civil como um Manifesto de Protesto e Resistência aos projetos de Lei. Ele está sendo sendo frequentemente atualizado e já conta com mais de 800 adesões, entre Redes e Coletivos de instituições de âmbito de atuação estaduais e nacional, Organizações da Sociedade Civil (OSC), pesquisadores/técnicos, e formadores de opinião, a exemplo de artistas e políticos, que se manifestam contra os projetos de lei.

O documento cita ainda duas pesquisas que comprovam que mais de 90% da população brasileira é contra a caça, a primeira pesquisa do PNUD/IBAMA, de 2003, foi realizada em 81 cidades do país e apontou que 90,8% dos entrevistados são contra a caça de animais silvestres. A segunda pesquisa foi realizada pelo IBOPE por solicitação do WWF e divulgada em maio de 2019, demonstrando que 93%, em média, de nossa população é contra a caça. Ele também relaciona pesquisas eletrônicas e manifestações contrárias aos PLs por parte de instituições e organizações competentes, como o Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Federal de Biologia e o ICMBIO, em 2017, 2018 e 2019.

O texto reforça questões preocupantes caso a caça seja liberada como o impacto à diversidade da fauna nacional, em que predominam espécies endêmicas e territorialistas, a ausência de estudos (censos) populacionais das espécies passíveis de manejo de caça (cinegéticas), a falta de educação ambiental e de condições para fiscalização governamental contra atividades de caça, entre outros problemas.

Segundo o manifesto, “a liberação da caça no Brasil também acarretará na diminuição da geração de renda e empregos de correntes de atividades de turismo da natureza vinculadas à observação da fauna, bem como ameaças à segurança de ambientes naturais de âmbito privado e público”. Os biomas brasileiros atraem turistas do mundo todo, e caso seja liberada a caça, haverá um declínio drástico da fauna em locais turísticos, como Amazônia e Pantanal Mato-grossense, e uma consequente redução de turistas e de divisas para o país.

Igualmente, o texto reforça que a caça poderá estimular a violência, inclusive com insegurança aos frequentadores de áreas naturais e da população que vive e/ou trabalha no campo e maus tratos a outros animais como os cães de caça.

As assinaturas ao Manifesto, ainda se encontram em aberto, podendo os interessados solicitar a adesão através do e-mail: [email protected], sendo que no caso de ONGs e Coletivos deve apresentar o nome completo, a cidade e estado de sua sede, e o nome completo para artistas/formadores de opinião, e técnicos/pesquisadores – estes últimos também com a descrição da formação e titulação acadêmica. Ao longo da próxima semana será disponibilizado um abaixo assinado digital na plataforma Change.org, para a adesão de todos os interessados em assinar como pessoas físicas/cidadãos contrários à caça aos animais silvestres no Brasil.

O Mater Natura apoia esta Campanha, ajude você também na divulgação de novas adesões ao Manifesto!