Afinal, a aprovação do PL 3.723/2019 na Câmara impactou na flexibilização das normas para a caça de animais?

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24 de novembro de 2019, notícia publicada pelo Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais.

Nos últimos três meses abordamos os riscos da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3.723/2019 vir a favorecer a caça aos animais silvestres no Brasil, caso fosse aprovado na Câmara. Pois bem, o referido PL foi aprovado em seu plenário no dia 05 de outubro, e a seguir detalhamos as reais implicações deste fato para a conservação da fauna brasileira.

Lembrando que o PL 3.723/2019 foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em final de junho para alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) visando criar normas mais flexíveis para a aquisição, registro, posse e porte de armas e munições. No entanto, designado relator do PL, o deputado Alexandre Leite (DEM/SP) modificou de forma radical a proposta original (que continha apenas 3 artigos) e, em 20 de agosto, apresentou um Substitutivo ao PL com capítulos inteiros versando sobre os CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores, passando este a tratar não somente sobre Armas, mas também sobre a possibilidade da caça aos animais, inclusive os nativos do Brasil.

O PL foi objeto de forte reação contrária à sua tramitação por diversos setores da sociedade, em especial aqueles contra a flexibilização do posse e porte de armas, assim como dos defensores da fauna e contrários à caça. O deputado Alexandre Leite apresentou, então, a segunda versão de seu substitutivo em 27 de agosto, mas ainda sem conseguir o consenso dos líderes de partidos na Câmara e da sociedade.

Desta forma, na seção plenária da Câmara realizada em 29 de outubro ocorreu um acordo entre os deputados para dividir o texto do PL em dois, sendo o primeiro apenas para tratar da regulamentação dos CACs, que seria votado no dia 05 de novembro. E o segundo, para tratar das normas para aquisição, comercialização e posse/porte de armas, em projeto a ser redigido e enviado futuramente à Câmara pelo governo federal.

Já, em 5/11, após tentativas malogradas de alguns partidos de oposição em obstruir a pauta de votação e de solicitar o seu adiamento para mais uma a duas seções, a primeira parte do PL 3.723/2019 (dedicado somente aos CACs) foi votada e aprovada no plenário da Câmara. Contudo, graças a proposição do deputado Fred Costa (Patriota/MG), o texto aprovado passou a prever que o registro de armas por parte de caçadores não acarretará automaticamente em licença para a prática da atividade de caça, eliminando os riscos de que outros trechos do projeto dessem brechas para a liberação da caça de animais silvestres sem essa mudança.

A única emenda aprovada pelo plenário, do deputado Arthur Lira (PP-AL), especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do Certificado de Registro de atirador, em vez de dois anos depois, como constava da redação proposta inicialmente pelo relator. Isso inibe, portanto, a intenção de pessoas se passarem por atirador desportivo apenas para obter mais armas e o seu porte.

Após a aprovação na Câmara, agora o PL será analisado no Senado. E, apesar do texto aprovado em 05 de novembro não ser o ideal, entendemos que, diante do conturbado cenário de risco à nossa fauna silvestre representado pelas versões anteriores do PL, a aprovação da atual versão foi uma vitória da mobilização das instituições da sociedade civil, de pessoas e deputados contrários à caça. Assim, agradecemos aos nossos apoiadores que contribuíram para essa vitória, mas alertamos que devemos continuar a mobilização pois ainda temos ao menos outros três PLs em tramitação na Câmara que podem vir a liberar a caça aos animais silvestres no Brasil (PL 6.268/2016, PLP 436/2014 e PL 7.136/2010).

Deputados aprovaram projeto sem o porte de armas para novas categorias profissionais. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Deputados aprovaram projeto sem o porte de armas para novas categorias profissionais. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

 


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