Pacote da Destruição reúne projetos que ameaçam as florestas, as comunidades tradicionais e a população brasileira em geral
Em março, o Observatório do Clima (OC) divulgou a Agenda Legislativa 2026, um estudo que reúne as propostas que tramitam no Congresso Nacional este ano e que impactam questões socioambientais. Na coletânea, foram reunidos 70 projetos que miram na flexibilização das leis ambientais, nas ameaças à biodiversidade brasileira e a toda a população.
O documento divulga o chamado Pacote da Destruição que, desta vez, concentra 20 novos projetos, a mais do que no ano passado. Entre as tentativas de desmonte, estão leis que afetam a proteção de Unidades de Conservação, a conservação de biomas como a Mata Atlântica e a Amazônia, ameaças aos povos indígenas e tradicionais, e muito mais.
Segundo a pesquisa, cerca de 75% das 50 propostas de 2025 tiveram algum tipo de movimentação. Destas, 11 são consideradas críticas por terem sido transformadas em leis ou terem tramitação avançada no Congresso.
Desmonte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
As UCs estão ameaçadas por projetos como a PLP nº 223/2024, da deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que dá ao Congresso Nacional o controle na criação de novas Unidades de Conservação da Natureza, permitindo ou não a inserção de novas áreas de conservação.
Outra proposta é o PL nº 1140/2022, do senador Lucas Barreto (PSD/AP), que permite a exploração de recursos naturais no SNUC. “[…] Não deve e não pode repousar a autorização de sua exploração, restrita a um simples e inocente conselho gestor de unidade de conservação ou se submeter ao risco monocrático de definição ou discricionariedade administrativa”, afirma a justificativa na ementa do projeto, ao contestar o poder de decisão de órgãos como o Ibama e o ICMBio, e das comunidades que vivem nas UCs.
Ameaças à Mata Atlântica
O PL nº 2250/2025, do deputado Zé Trovão (PL/SC), altera o artigo 30 da Lei da Mata Atlântica, que dispõe sobre o uso de áreas de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração para loteamento e edificação. Na lei original, está previsto esse direito, sob autorização de órgão estadual, em perímetros urbanos aprovados antes de sua promulgação.
Já no projeto de Zé Trovão, é alterado o inciso II do artigo:
“II – nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.” (inciso original)
“No caso do §1º, em vez da preservação no mesmo imóvel de 50% da área com vegetação nativa, admite-se a compensação prevista no art. 66 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, no montante de 100% (cem por cento) da área de vegetação a ser convertida para fins de loteamento ou edificação.” (inciso proposto por Zé Trovão)
Assim, pode passar a ser permitida a inserção de novos perímetros urbanos em áreas protegidas por lei da Mata Atlântica, e a compensação de trechos suprimidos em outras regiões, que não a afetada. Para o parlamentar, o artigo 30 é visto como “radical e ineficiente para fins de proteção da vegetação, além de impedir o uso econômico e o progresso dos municípios que se encontram nesse bioma”, como mencionado no documento do projeto.
Além desse, compõem o pacote de desmontes o PL nº 2374/2020, do senador Irajá Filho (PSD/TO), e o PL nº 1282/2019, do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). Ambos os projetos preveem alterações na Lei Nº 12.651, o Código Florestal Brasileiro, propondo a regularização de Reservas Legais desmatadas até 2012, e a autorização para construção de reservatórios para irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Retrocessos nos direitos de povos originários
A respeito dos direitos das comunidades indígenas, está proposta a PEC nº 48/2023, do senador Dr. Hiran, que restabelece o chamado Marco Temporal. Este projeto se dispõe a alterar o artigo 231 da Constituição Federal que trata da demarcação de terras ocupadas pelos povos originários. O projeto decide que esses povos têm direito apenas a terras que já ocupavam a partir de 5 de outubro de 1988, quando foi estabelecida a Constituição.
Essa PEC, no entanto, desconsidera os conflitos que esses povos enfrentam desde antes da promulgação da Constituição Federal e ignora casos em que os indígenas foram expulsos de seus territórios. A emenda teve sua aprovação pelo Senado em dezembro de 2025 e está em processo de análise pela Câmara dos Deputados.
Há também no pacote a PEC nº 59/2023, do senador Carlos Viana (Podemos/MG), que propõe transferir a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional. Se aprovada, essa alteração poderá gerar impactos na velocidade e eficácia com que são feitos os processos de demarcação, afetando a gestão dos territórios originários no Brasil, que são importantes barreiras contra a devastação ambiental.
O estudo do OC destaca, ainda, o “pacote anti-demarcação”, composto por Projetos de Decreto Legislativo que suspendem a homologação de terras indígenas em diversos estados do país. Estão entre eles os PDLs 1016/2025, 1018/2025, 1126/2025, 1153/2025, entre outros.
Intimidação nas ações coletivas da sociedade civil
O PL nº 265/2007, do ex-deputado Paulo Maluf (PP/SP), altera a Lei de Ação Popular e a Lei de Ação Civil Pública para responsabilizar figuras que iniciam ação civil pública, com critérios subjetivos de “promoção pessoal” e “perseguição política”.
A ementa do projeto finaliza a justificativa com: “Atuando de maneira irresponsável, procuradores e autores populares devem arcar com as conseqüências de atentados à boa imagem e honra dos administradores, nunca sendo demais lembrar que atos de improbidade podem ocorrer em ambos os lados”. O projeto de Maluf se apresenta hoje como pauta pronta para discussão no Plenário.
Já o projeto nº 4778/2020, do deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP) também propõe alterações na Lei de Ação Civil Pública, com medidas que enfraquecem os movimentos coletivos e dificultam o acesso a direitos. “Abusos há de ser coibidos, de lado a lado, para que as ações coletivas possam gerar os desejados benefícios para a sociedade”, aponta a justificativa do PL.
Mobilização da sociedade será fundamental
Em 2026, é mais do que importante acompanhar a agenda legislativa. No mês de outubro, os brasileiros irão às urnas para eleger a nova presidência da República, além de governadores, deputados e senadores. É necessário estar atento às propostas dos parlamentares, para que não se elejam representantes que irão propor novas leis de desmonte ambiental ou colaborar com as que já existem.
As próximas eleições exigem atenção redobrada, para que não passem mais projetos como o PL da Devastação, aprovado em 2025, que abriu portas para a flexibilização da fiscalização ambiental e para o autolicenciamento no país.
