28 de junho de 2020, notícia publicada pelo Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais.
Nos últimos anos constatamos um forte lobby de setores favoráveis a promoção da caça de animais no Brasil (inclusive de silvestres), movimento que encontrou apoio de alguns representantes nos poderes constituídos, tanto no Legislativo, Executivo e até o Judiciário de âmbito federal.
De fato, entre 2014 até o presente já identificamos oito Projetos de Leis (PLs) que tramitam no Congresso Nacional para a flexibilização da legislação de proteção à fauna brasileira com o objetivo final de liberar a caça no país.
Como forma de contraponto a essas ações de lobby pró-caça surgiram vários movimentos contra a caça formados pelo conjunto de ambientalistas, pesquisadores (biólogos e médicos veterinários) e instituições privadas e até públicas, sendo os principais o Movimento Contra a Extinção, Todos Contra Caça e Aliança Pró Biodiversidade – APB. Sendo que o Mater Natura integra e participou da formação de todas essas iniciativas.
É importante salientar que em pesquisas do Ibama/PNUD, em 2003, e do WWF/Ibope, em 2019, a maioria da população brasileira (mais de 90%) mostrou-se contrária à atividade de caça.
Em 2019 a APB e o Mater Natura, com o apoio dos outros grupos acima citados, construíram um abaixo assinado eletrônico na plataforma Change para explicar o teor e objetivos de sete PLs Pró-Caça e solicitar a adesão de pessoas contrárias aos PLs e à liberação da caça. E, agora, temos a grata satisfação de anunciar que a petição online já ultrapassou a coleta de mais de um milhão de adesões.
Confira o abaixo assinado e contribua você também com sua adesão ao manifesto contra os PLs pró-caça, por meio deste link.
A frente de mobilização contra a caça conta, ainda, com um manifesto com mais de 800 adesões. Ao todo são: 35 redes/coletivos, 288 ONGs e institutos, 403 pesquisadores e técnicos, 70 artistas e 34 políticos. As pessoas jurídicas, artistas e outras lideranças que queiram aderir a esse manifesto podem enviar sua adesão pelo e-mail [email protected]
Em 11 de junho de 2019 um grupo de ativistas contra a caça e de defensores dos animais entregaram uma versão parcial da petição no Change (quando ele tinha 720 mil adesões), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Após o encontro, o abaixo assinado foi protocolado pelo deputado Fred Costa (Patriotas/MG) na Câmara (Figuras 1 e 2).
Além dos dois documentos acima citados, existem mais uma dezena de outras iniciativas similares de petições eletrônicas contrárias à liberação da caça profissional e desportiva nas plataformas Change.org e AVAAZ. Juntas as mobilizações reúnem mais de 1,5 milhão de assinaturas.
No abaixo-assinado acima, pode ser ter acesso ao inteiro teor e um resumo do objetivo dos sete PLs pró-caça. E, a seguir se apresenta a atual situação de tramitação deles no Congresso Nacional.
O PL com tramitação mais avançada no Congresso é o PL 3723/2019 , cujo relator foi o deputado Alexandre Leite (DEM/SP), e visa estabelecer o Estatuto dos CACs – Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas. Apresentado em 26 de junho de 2019, ele foi aprovado pelo plenário da Câmara e encaminhado para apreciação no Senado em 07 de novembro de 2019.
Este PL altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Com teores muitos similares ao PL 3723/2019, ainda tramitam no Congresso os PLs 986/2015 , 1.019/2019 e 3.615/2019 .
Por sua vez, o PL 6.268/2016 (PL da Caça) do ex-deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC), pretende revogar a Lei de Defesa da Fauna 5.197/1967 e legalizar as caças profissional e esportiva no Brasil. O PLP 436/2014 do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tenta retirar a atual exclusividade do executivo federal e passar para os Estados o fornecimento de autorizações de caça. E o PL 7.136/2010 do deputado federal licenciado e atual ministro integrante do Governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), propõe passar para os municípios a emissão de licenças de caça.
Na avaliação do presidente do Mater Natura, Paulo Pizzi, esses PLs em tramitação e outros eventuais a serem apresentados no futuro no Congresso Nacional, devem ser objeto de acompanhamento de perto para evitar que sejam aprovados e liberem a caça no país. Contudo, ele avalia que eles terão mais dificuldades de serem aprovados, face aos mecanismos de oposição de deputados e senadores contra a caça dentro do Congresso, sempre acompanhado por pressões de instituições da sociedade civil e eleitores contra a caça. “Minha opinião é que, além desses PLs no Congresso, o forte lobby pró caça tentará se aproveitar da atual tendência mais liberal do poder executivo para propor dispositivos infralegais (Instrução Normativa, Resolução) que visam a caça de controle de animais exóticos, disfarçando e regularizando a caça no País. Precisamos ficar de olho nessas ações pró-caça disfarçadas de caça de controle”, conclui.
Como exemplo do amplo lobby pró caça, nesta semana tivemos o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.977, movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). No âmbito da ADI, por maioria de votos, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.784/2018 e a nulidade parcial, sem redução de texto, do artigo 1º da mesma lei para excluir de sua incidência de proibição a coleta de controle (caça) de animais nocivos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos, previstas respectivamente no artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 14, ambos da Lei 5.197/1967 (Lei Federal de Defesa da Fauna).
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